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Indulto Presidencial: Conceito, Regras e Quem Pode Ser Beneficiado
Mariana Beatriz dos Santos
dezembro 25, 2025
Com a chegada das festas de fim de ano, aproxima-se também a publicação anual do indulto presidencial, ato relevante no âmbito do Direito Penal e da Execução Penal.Este artigo explica…
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