Blog Lucchesi Advocacia
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Descumprimento de Medida Cautelar: Consequências Processuais
Mariana Beatriz dos Santos
novembro 27, 2025
O descumprimento de medida cautelar pode resultar na aplicação de medidas mais rígidas e, em casos extremos, na decretação da prisão preventiva. No artigo de hoje explicamos quais são as…
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