A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) é considerada um dos maiores avanços legislativos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para proteger vítimas e prevenir novos episódios de violência, ela abrange não apenas a agressão física, mas também formas de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Neste artigo, vamos apresentar os principais pontos da Lei Maria da Penha, explicando suas medidas de auxílio, o papel da autoridade policial, as medidas protetivas de urgência, bem como suas repercussões jurídicas — tanto para vítimas quanto para ofensores.
Medidas de Auxílio
A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas para apoiar a vítima e possibilitar sua reestruturação, entre elas:
- Inclusão em programas assistenciais do governo (como Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e outros);
- Possibilidade de afastamento do local de trabalho por até 6 meses, com preservação do vínculo empregatício (ainda em debate se o custeio é do INSS ou do empregador);
- Encaminhamento para assistência jurídica, incluindo ações de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável;
- Encaminhamento para atendimento de saúde, inclusive profilaxia de gravidez e tratamento de ISTs;
- Direito de buscar ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pelo agressor.
Essas medidas demonstram que a lei não se limita à punição, mas também busca assegurar a dignidade e a reconstrução da vida da vítima.
Atuação da Autoridade Policial
Ao registrar um Boletim de Ocorrência, a vítima responde ao Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), que identifica fatores de risco e a gravidade da situação. Nesse momento, também pode indicar:
- Interesse na instauração de inquérito policial;
- Sigilo de dados pessoais (telefone e endereço);
- Solicitação de medidas protetivas de urgência;
- Uso de botão do pânico para contato imediato com a polícia em caso de nova ameaça.
Esse protocolo reforça a necessidade de acolhimento especializado e célere desde o primeiro atendimento.
Medidas Protetivas de Urgência
As medidas protetivas estão entre os pontos mais conhecidos da Lei Maria da Penha e podem ser determinadas pelo juiz em caráter imediato. Entre as principais, destacam-se:
- Suspensão do porte de armas do agressor;
- Afastamento do lar ou local de convivência;
- Proibição de contato ou aproximação da vítima;
- Restrição de visitas a filhos ou dependentes;
- Prestação de alimentos provisórios;
- Obrigação de o agressor participar de programas de reeducação ou acompanhamento psicossocial.
Essas medidas são fundamentais para garantir proteção rápida e efetiva, especialmente em situações de risco iminente.
Descumprimento de Medida Protetiva
O descumprimento das medidas protetivas é crime. Em 2024, houve aumento significativo da pena, que passou de 3 meses a 2 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Entretanto, existe uma incongruência: a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que trata da proteção de crianças e adolescentes, ainda prevê pena menor (3 meses a 2 anos).
Outro ponto relevante é que, conforme entendimento da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a própria vítima consente com a aproximação do agressor, não há crime de descumprimento da medida protetiva — já que a conduta é atípica.
Repercussões Extrapenais
Os efeitos da Lei Maria da Penha vão além da esfera penal. A concessão de medidas protetivas, por exemplo, pode impactar diretamente questões de direito de família.
Um exemplo é a possibilidade de perda da guarda compartilhada quando houver indícios de risco de violência doméstica, conforme o art. 1.584, §2º do Código Civil.
Além disso, iniciativas recentes, como a criação do Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis. Tal iniciativa busca centralizar informações sobre pessoas condenadas por crimes contra mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis.
O Papel do Advogado na Lei Maria da Penha
O advogado exerce papel fundamental em ambos os lados da relação processual:
- Na defesa da vítima, para garantir a efetiva aplicação das medidas protetivas, avaliar seu real interesse em cada medida e orientar quanto às repercussões jurídicas — principalmente em situações que envolvem filhos menores e guarda compartilhada.
- Na defesa do acusado, para requerer a revogação de medidas desnecessárias, orientar sobre limites de contato e atuar na defesa criminal em processos decorrentes, sempre buscando uma solução justa e adequada ao caso concreto.
A correta orientação jurídica é essencial para evitar injustiças e garantir que a lei cumpra sua função de proteger, mas também de assegurar os direitos constitucionais de defesa.
Conclusão: A Importância da Lei Maria da Penha e do Acesso à Justiça
A Lei Maria da Penha representa um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Mais do que punir agressores, ela busca proteger vítimas, prevenir novas violências e oferecer meios de reconstrução da vida digna.
No entanto, seu alcance vai além da esfera penal: as medidas protetivas podem gerar consequências familiares, trabalhistas e patrimoniais, o que torna a atuação de advogados e juristas indispensável — tanto para as vítimas quanto para os acusados.
Se você é vítima de violência doméstica, busque apoio imediato em locais especializados, com a Casa da Mulher Brasileira. Se você é acusado, procure orientação profissional para compreender seus direitos e deveres. Em ambos os casos, o conhecimento da Lei Maria da Penha e a atuação jurídica qualificada são fundamentais para alcançar decisões justas e adequadas.
