Na era dos golpes digitais e do crime organizado, o Direito Penal tem se expandido para lidar com riscos não previstos.
Essa expansão do Direito Penal reflete a tentativa de responder ao sentimento coletivo de insegurança diante de uma sociedade em transformação constante.
O aumento da criminalidade — especialmente em ambientes digitais — desperta um desejo social de controle e proteção. Com isso, cresce também o número de situações em que pessoas comuns passam a ser alcançadas por normas penais.
O papel da tecnologia na ampliação dos riscos
Como observa o jurista Jesús-María Silva Sánchez, o desenvolvimento tecnológico e social trouxe novos tipos de riscos, que ultrapassam o âmbito individual e local.
Hoje, grandes agentes — como empresas, governos e organizações — participam da criação de contextos que o Direito precisa regular.
Essas transformações fazem com que a responsabilidade penal vá além do modelo tradicional, em que apenas o ato individual, intencional e direto era punido.
A insegurança informacional e a percepção do crime
O crescimento dos riscos é acompanhado pela sensação social de insegurança.
A exposição constante a notícias sobre criminalidade — nas redes sociais e na mídia tradicional — alimenta a ideia de que o crime está por toda parte.
Além disso, a avalanche de informações fragmentadas e muitas vezes imprecisas torna difícil distinguir o que é verdade, o que aumenta o sentimento de vulnerabilidade.
Nesse cenário, a própria desinformação pode levar uma pessoa a praticar condutas sem consciência de sua ilicitude.
Quando o cidadão comum se vê envolvido em um processo criminal
O contexto atual mostra que qualquer pessoa pode se tornar réu ou vítima de um crime.
Nos golpes digitais, por exemplo, alguém pode ter seu número de WhatsApp clonado, ver sua imagem usada em fraudes, ser enganado em um caso de estelionato sentimental — e ainda precisar responder a um processo penal até provar que também foi vítima.
Um exemplo cada vez mais frequente são as ofensas on-line, que podem configurar crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — quando ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Comentários impulsivos ou acusações infundadas em redes sociais podem gerar consequências penais sérias.
No blog, abordamos esse tema em detalhes no artigo “Ofensa on-line é crime? As diferenças entre calúnia, difamação e injúria”.
Nesses cenários, buscar defesa jurídica qualificada é essencial para garantir um processo justo e célere, capaz de adotar as medidas necessárias para conter danos imediatos — como bloqueios indevidos, exposições públicas e interpretações equivocadas sobre os fatos.
Em situações que envolvem vítimas de crimes, a assistência jurídica também é indispensável. No blog, explicamos como funciona a defesa técnica de vítimas patrimoniais e quando é importante contar com um advogado especializado em atendimento a vítimas de crime.
A expansão do Direito Penal para além do digital: o exemplo dos crimes ambientais
A ampliação do alcance do Direito Penal não se limita ao mundo virtual. No campo ambiental, ela também se manifesta de forma intensa, especialmente a partir da Lei nº 9.605/1998 — a chamada Lei de Crimes Ambientais.
Em muitos casos, o legislador reproduziu no texto penal condutas que já eram infrações administrativas, criando um cenário de “administrativização do Direito Penal”. O resultado é uma sobreposição entre as esferas administrativa e criminal, que pode levar à punição de comportamentos sem dolo, sem gravidade efetiva ou que poderiam ser resolvidos por outras vias menos severas.
Esse fenômeno está no centro de debates como o da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Hoje, uma empresa pode ser processada e até condenada criminalmente mesmo sem que nenhum gestor específico seja responsabilizado junto com ela — uma mudança que amplia o alcance do Direito Penal e eleva os riscos jurídicos e reputacionais.
Além disso, situações de rotina, como operar com licença ambiental vencida, vêm sendo tratadas como crimes, revelando uma inversão da lógica penal: o que deveria ser exceção virou regra. Condutas que poderiam ser resolvidas na esfera administrativa acabam resultando em processos criminais.
Segurança do trabalho: novos focos de responsabilização penal
Outro campo em que o Direito Penal tem se expandido é o da segurança e saúde do trabalho. Quando ocorre um acidente grave, não é raro que o Ministério Público busque responsabilizar penalmente gestores, engenheiros ou diretores por omissão no dever de prevenção.
No artigo “Por que a gestão de segurança no trabalho pode atingir diretamente o CPF de administradores, gerentes e sócios?”, explicamos como, nesses casos, a empresa responde civilmente, mas quem pode enfrentar o processo criminal — e até restrições à liberdade — são as pessoas físicas que tinham poder de decisão e deixaram de agir.
O novo perfil dos sujeitos penais
Ademais, as relações sociais contemporâneas são cada vez mais complexas, e o Direito Penal acompanha esse movimento.
A antiga figura do “criminoso” como alguém claramente identificado dá lugar a um panorama mais difuso, em que ações cotidianas ou falhas de cuidado podem gerar responsabilização.
Da mesma forma, a vítima também assume novos contornos, podendo ser tanto um indivíduo quanto uma coletividade afetada por riscos globais — como em crimes ambientais, cibernéticos ou econômicos.
Conclusão: atenção e orientação especializada
Diante da expansão do Direito Penal, é importante compreender que qualquer pessoa pode ser envolvida em um processo criminal, como vítima ou réu. Os novos contextos sociais, tecnológicos e ambientais ampliam os riscos e tornam o sistema de responsabilização mais complexo.
Ofensas em redes sociais, licenças ambientais vencidas, acidentes de trabalho ou a investigação de uma empresa são fatos que podem gerar sérias consequências jurídicas.
Por isso, diante de qualquer suspeita, denúncia ou situação que envolva possível infração penal, buscar auxílio profissional especializado é a medida mais segura. A atuação técnica e célere pode evitar danos irreversíveis à reputação, ao patrimônio e à liberdade.
