A competência territorial nos crimes de estelionato depende da modalidade de fraude e do lugar de sua consumação. A Lei n.º 14.155/2021 estabeleceu uma regra especial para determinadas hipóteses, mas não tornou o domicílio da vítima o critério aplicável a todos os casos.
A vítima de um estelionato pode residir em uma cidade, realizar uma operação financeira em outra e descobrir a fraude em uma terceira. Nessa situação, qual juízo deve conduzir a investigação e julgar o crime?
A resposta depende de como o estelionato foi praticado. Embora a Lei n.º 14.155/2021 tenha estabelecido a competência pelo domicílio da vítima em determinadas hipóteses, a regra não abrange todas as modalidades previstas no art. 171 do Código Penal.
A distinção é relevante porque o lugar em que a vítima registra a ocorrência ou toma conhecimento da fraude não determina, por si só, a competência territorial. É necessário identificar a modalidade de estelionato e aplicar o critério previsto no Código de Processo Penal (CPP).
A Regra Geral: Competência pelo Lugar da Consumação
O art. 70, caput, do CPP fixa a competência territorial, em regra, pelo lugar em que a infração se consumar e, na tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
No estelionato, identificar esse lugar exige atenção aos elementos do art. 171 do Código Penal, que descreve a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção da vítima em erro. A fraude, o prejuízo patrimonial e a obtenção da vantagem podem ocorrer em locais diferentes, e a competência depende de como esses elementos se manifestaram na conduta investigada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou essa questão no Conflito de Competência n.º 167.025/RS[1], julgado pela Terceira Seção em 14/08/2019. O caso tratava de estelionato praticado mediante depósito e transferência bancária realizados voluntariamente pela vítima, e o Tribunal entendeu que o crime se consumava quando os valores ingressavam na esfera de disponibilidade do agente, na conta bancária que os recebia.
O acórdão distinguiu essa modalidade do estelionato praticado mediante cheque adulterado ou falsificado, em que a obtenção da vantagem está associada ao saque dos valores da conta da vítima, e deixou claro que o lugar da consumação depende da forma de execução do crime.
O Que Mudou com a Lei n.º 14.155/2021?
A Lei n.º 14.155/2021 acrescentou o § 4.º ao art. 70 do CPP e estabeleceu uma regra especial de competência territorial para o estelionato praticado mediante:
- depósito;
- emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com pagamento frustrado;
- transferência de valores.
Nessas hipóteses, a competência será determinada pelo domicílio da vítima. Havendo pluralidade de vítimas, será fixada pela prevenção.
A alteração legislativa modificou especialmente a orientação anteriormente aplicada aos depósitos e transferências bancárias. Antes da lei, o STJ considerava competente, nessas situações, o juízo do local em que os valores ingressavam na conta do agente; com a nova regra, o critério passou a ser o domicílio da vítima. O § 4.º, porém, descreve modalidades específicas de execução e não autoriza estender esse critério a qualquer estelionato.
Quando a fraude não corresponde a nenhuma delas, permanece aplicável a regra geral do art. 70, caput, do CPP, como o próprio STJ reconheceu.
O STJ e os Limites da Competência pelo Domicílio da Vítima
No Conflito de Competência n.º 185.983/DF[2], julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do STJ examinou uma fraude que envolvia a obtenção de serviços de turismo mediante contratos simulados. A empresa prejudicada tinha sede em local diferente daquele em que os investigados teriam obtido os benefícios, e a controvérsia consistia em definir se a competência deveria acompanhar o domicílio da empresa vítima ou o lugar da obtenção da vantagem.
O Tribunal afastou o § 4.º do art. 70 do CPP, porque não havia depósito, transferência de valores ou emissão de cheque nas condições previstas pela lei, e, aplicando a regra geral de competência territorial, declarou competente o juízo do lugar em que os agentes teriam obtido os serviços custeados pela vítima.
O precedente confirma que a Lei n.º 14.155/2021 não substituiu integralmente o critério do lugar da consumação pelo domicílio da vítima. Mostra também que a vantagem ilícita não precisa consistir em dinheiro e que, quando a fraude envolve a obtenção de produtos ou serviços, o lugar em que eles foram obtidos pode determinar a competência.
O STJ já havia adotado essa orientação no Conflito de Competência n.º 113.947/PA[3], julgado em 26/02/2014, ao considerar o lugar de recebimento das mercadorias obtidas mediante fraude. Embora anterior à Lei n.º 14.155/2021, o julgamento continua relevante para compreender a consumação do estelionato nas modalidades não abrangidas pela regra especial.
A Terceira Seção voltou ao tema em 2023, no Agravo Regimental no Conflito de Competência n.º 192.274/RJ[4], e reafirmou que a regra do § 4.º “não abarca – e nem poderia abarcar – todas as situações relacionadas ao delito de estelionato”. Embora a fraude envolvesse transferências de valores, a vítima era um fundo de investimento sediado no exterior, e as operações haviam ocorrido fora do país.
O Tribunal fixou a competência na cidade em que os atos teriam sido praticados, sede da empresa dos acusados, inclusive em favor da colheita das provas e do exercício da defesa. Também recusou o deslocamento da competência para a cidade em que residiria um dos sócios do fundo, porque a vítima era a pessoa jurídica que negociou com os acusados, e não cada sócio individualmente.
Quando a Fraude Apenas se Assemelha às Hipóteses do § 4.º
O domicílio da vítima também não se aplica quando a fraude apenas se aproxima das modalidades descritas no § 4.º. No Conflito de Competência n.º 182.977/PR[5], julgado em 09/03/2022, o STJ examinou a tentativa de compensação de cheque falsificado contra a conta da vítima e afastou a regra especial. Embora as duas condutas envolvam cheque, o uso de cártula falsa não corresponde à emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado. Aplicada a regra geral, a Terceira Seção fixou a competência no local da agência bancária da vítima, onde seria autorizado o saque.
O resultado é coerente com a distinção feita no CC n.º 167.025/RS. Nessa modalidade, o dinheiro sai diretamente da conta da vítima, e por isso a agência sacada concentra o prejuízo e a obtenção da vantagem.
Nem toda fraude que envolve depósito, transferência ou cheque, portanto, está submetida à regra especial de 2021, e a modalidade da fraude deve ser examinada antes da definição do juízo competente. O precedente mostra também por que não é possível substituir a regra do domicílio da vítima por outra afirmação igualmente genérica, segundo a qual todo estelionato deve ser julgado no local em que o agente recebe a vantagem.
O critério continua sendo o lugar da consumação, identificado a partir da conduta investigada.
Como Identificar o Juízo Competente para Investigar o Estelionato?
O primeiro passo é verificar se a conduta configura estelionato. O § 4.º do art. 70 do CPP menciona apenas os crimes do art. 171 do Código Penal, e parte das fraudes bancárias pode configurar, em tese, furto mediante fraude, em que o próprio agente retira os valores da esfera de disponibilidade da vítima, sem que ela os entregue.
O STJ tratou dessa distinção no CC n.º 113.947/PA, ao considerar indispensável a atuação da vítima para caracterizar o estelionato e registrar que, no furto qualificado pela fraude, o resultado se dá com o desfalque patrimonial. Nessa hipótese, a regra especial do domicílio da vítima não se aplica, e a competência segue a regra geral do lugar da consumação.
Se a conduta configura estelionato, a definição da competência territorial passa por duas perguntas sucessivas. A primeira é se a modalidade investigada corresponde a alguma das hipóteses do § 4.º do art. 70 do CPP; em caso positivo, aplica-se a regra especial do domicílio da vítima. Se a conduta não estiver abrangida pelo dispositivo, será necessário identificar o lugar da consumação, conforme o art. 70, caput, do CPP, observadas as demais regras legais de competência.
Essa análise deve partir dos fatos investigados, sem pressupor que a imputação criminal seja verdadeira. Definir o juízo competente não significa reconhecer a existência de fraude ou a responsabilidade dos investigados. Também não basta considerar o local em que a vítima registrou o boletim de ocorrência, porque o registro da notícia-crime não altera os critérios legais de competência. Quando não for conhecido o lugar da infração, o art. 72 do CPP prevê, como critério subsidiário, o domicílio ou a residência do réu.
A correta identificação do juízo competente, portanto, depende da aplicação das regras processuais à conduta descrita, e não da escolha do local mais conveniente para quem comunica a suposta infração.
Conclusão
A Lei n.º 14.155/2021 alterou a competência territorial apenas em determinadas modalidades de estelionato. Fora das hipóteses do § 4.º do art. 70 do CPP, a jurisprudência do STJ continua a aplicar a regra geral do lugar da consumação, identificado a partir da forma de execução da fraude e da natureza da vantagem obtida. O domicílio da vítima, por isso, não constitui critério universal de competência nos crimes de estelionato.
[1] STJ, 3.ª Seção, CC n.º 167.025/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/08/2019, DJe 28/08/2019.
[2] STJ, 3.ª Seção, CC n.º 185.983/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/05/2022, DJe 13/05/2022.
[3] STJ, 3.ª Seção, CC n.º 113.947/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/02/2014, DJe 06/03/2014.
[4] STJ, 3.ª Seção, AgRg no CC n.º 192.274/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023.
[5] STJ, 3.ª Seção, CC n.º 182.977/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09/03/2022, DJe 14/03/2022.
