A atuação como assistente de acusação na proteção dos direitos da vítima exige do advogado criminalista uma postura distinta da defesa do acusado. Enquanto a defesa técnica trabalha, muitas vezes, a favor do tempo e da morosidade processual, a vítima depende de diligência imediata para preservar as provas do fato.
Este artigo dá continuidade à série sobre a atuação da vítima como assistente de acusação e trata das principais dificuldades probatórias enfrentadas na instrução dos processos criminais sob a perspectiva da vítima.
O Ônus da Prova no Processo Penal
O art. 156, caput, do Código de Processo Penal distribui o ônus probatório conforme as alegações de cada parte. Quem alega um fato deve prová-lo, e o juiz pode atuar de ofício para suprir dúvidas ou lacunas remanescentes.
Por isso, a vítima se beneficia ao atuar diligentemente desde o início das investigações, produzindo prova do dano ou da lesão sofrida. Alguns exemplos ilustram essa urgência:
- Crimes patrimoniais: quanto antes a vítima comprova o dano, melhor instruída fica a investigação e, consequentemente, a ação penal eventualmente oferecida.
- Ofensas praticadas pela internet: o registro da veiculação deve ocorrer, preferencialmente, por meios oficiais ou seguros que certifiquem a veracidade da informação, já que o conteúdo pode ser removido a qualquer momento.
Diferentemente do réu, a vítima enfrenta o tempo como adversário. Sua defesa técnica precisa produzir a prova antes que a informação relevante se torne indisponível.
Limites Probatórios em Casos de Vítimas Vulneráveis
A atuação diligente do assistente de acusação ganha relevância adicional quando a vítima está debilitada, é incapaz ou já faleceu.
A jurisprudência nacional reconhece peso significativo à palavra da vítima na análise do conjunto probatório de crimes patrimoniais e crimes contra a pessoa. Em diversos casos, no entanto, a vítima está ausente ou impossibilitada de prestar depoimento direto. Isso ocorre, por exemplo, quando:
- a vítima faleceu em decorrência do crime;
- a vítima tem idade avançada e dificuldade de compreender o fato sofrido;
- o próprio crime foi cometido contra pessoa incapaz, o que compromete sua capacidade de relatar a ocorrência.
Nesses cenários, a prova testemunhal e documental assume papel central para preencher a lacuna deixada pela ausência do depoimento direto da vítima. O juízo, por sua vez, deve avaliar o conjunto probatório considerando as provas efetivamente produzidas e também aquelas que deixaram de ser produzidas em razão de conduta dolosa do acusado ou da própria impossibilidade da vítima de depor.
O Papel do Assistente de Acusação na Produção de Provas
A atuação em favor da vítima segue lógica oposta à da defesa do acusado. Em muitos casos, a morosidade do sistema judicial e a dificuldade de produção probatória favorecem o réu, e sua defesa pode considerar esse fator na estratégia processual.
Para a vítima, o caminho é o contrário: o assistente de acusação deve priorizar o registro tempestivo das informações e a colheita antecipada de depoimentos, evitando o perecimento da prova.
O grau de protagonismo da vítima varia conforme o tipo de ação penal:
- Ação penal privada: o protagonismo da vítima é indispensável para o andamento do processo. A inércia é interpretada como renúncia ao direito de queixa.
- Ação penal pública (condicionada ou incondicionada): o Ministério Público assume a condução do processo após o oferecimento da denúncia, mas a vítima permanece como parte diretamente interessada no desfecho do caso.
Em ambas as hipóteses, a atuação diligente da vítima na produção probatória é determinante para a apuração da responsabilidade penal e a garantia de seus direitos.
Considerações Finais
A defesa técnica da vítima no processo penal demanda estratégia própria, orientada pela urgência na coleta e preservação das provas. O acompanhamento de um advogado criminalista desde a fase de inquérito policial contribui para uma instrução processual mais completa e para o exercício efetivo do direito de participação da vítima na ação penal.
